AFO e Direito FinanceiroOutros temasLegalle 2026
Pref Pinto Bandeira
Questão de AFO e Direito Financeiro
I. Decorridos 3 (três) meses do vencimento da obrigação tributária sem o respectivo pagamento, o respectivo valor, acrescido dos encargos legais, será inscrito em dívida ativa. O do II. início procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto aos atos posteriores e, independentemente de intimação, também a das demais pessoas envolvidas nas infrações apuradas. III. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado em lei complementar, limitado a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sem prejuízo dos acrescimos legais. Está(ão) CORRETA(S) (A) I, II e III. (B) Apenaslell. (C) Apenaslelll. (D) Apenas lil.
Considere que, no terceiro quadrimestre de 2025, um determinado l\zlunicípio apresentou, em seu Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL), as seguintes informaçôes: . Dívida Consolidada (DC): R$ 200.000.000. . Restos a Pagar Não Processados: Rg 40.000.000. . Disponibilidade de Caixa: R$ 80.000.000. . Demais Haveres Financeiros: R$ 20.000.000. Com base nesses dados, e em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), a Dívida Consolidada Líquida corresponde a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

