AFO e Direito FinanceiroOutros temasFundatec
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Questão de AFO e Direito Financeiro
Execução: Fundatec 04 – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO 963_CE_04_NM_DT 13/03/2025 15:36:36 Na Secretaria de Saúde de um município, foi realizado um contrato com uma empresa para a aquisição de medicamentos destinados às unidades de atendimento. Após a entrega dos produtos, a equipe responsável verifica se os itens foram recebidos conforme o pedido, conferindo as notas fiscais, a quantidade e a qualidade dos produtos antes de efetuar o pagamento à empresa fornecedora. Esse procedimento tem como objetivo confirmar o direito do credor ao recebimento e garantir que o pagamento seja realizado corretamente. Esse processo, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, corresponde à fase da despesa pública denominada:
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