Questões de AFO e Direito Financeiro · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Técnico-Superior

Questão de AFO e Direito Financeiro

Execução: Fundatec 768_CE_01_NS_DM 26/6/202315:16:27

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida. Nesse sentido, com base nas disposições da referida lei, analise as seguintes assertivas: I. Na esfera federal, o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, não poderá exceder a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento). II. Na esfera estadual, o Executivo não poderá exceder a 55% (cinquenta e cinco por cento). III. Na esfera estadual, o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, não poderá exceder 3% (três por cento). Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.