Questões de AFO e Direito Financeiro · Fundatec

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Questão de AFO e Direito Financeiro

Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir: I. Estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. II. Determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, consagrando o regime de caixa para receitas e de competência para despesas. III. Veda expressamente a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa, não admitindo qualquer exceção, independentemente da fonte de recursos utilizada. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.