Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPolítica urbanaCebraspe 2006
TCE AC
Questão de Direito Constitucional
Acerca da desapropriação, do sistema tributário e dos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens. O descumprimento da função social da propriedade urbana pode gerar, nos termos da lei específica municipal, o parcelamento ou edificação compulsória, a instituição do imposto sobre propriedade territorial urbana progressivo no tempo e ainda a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.