Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosQuadrix 2024

CRP 8 (PR)

Questão de Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, a respeito da Administração Pública. As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo, cabendo‑lhe estabelecer as regras de contagem de tempo de contribuição fictício.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.