Question

Assinale a resposta CERTA:

Accepted Answer

B) Nas causas de que trata esta Lei, haverá reexame necessário. (resposta errada – art. 11, da Lei 12.153/2009).

Answer

A) Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. (resposta certa – art. 8º, da Lei 12.153/2009).

Answer

C) As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação ou pelo judiciário. (resposta errada – art. 13, §2º, da Lei 12.153/2009).

Answer

D) Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, sempre recrutados entre os bacharéis em Direito com mais de 2 (dois) anos de experiência. (resposta errada – art. 15, §1º, da Lei 12.153/2009).

Answer

E) Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública e varas ordinárias instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções. (resposta errada – art. 15, §2º, da Lei 12.153/2009).

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