Question

De acordo com o regime jurídico constitucional aplicável aos servidores públicos e a disciplina da Lei lederal n• 8.429/1992,

Accepted Answer

E) o sujeito ativo de ato de improbidade, de acordo com a disciplina legal da matéria, inclui os agentes políticos que exercem competências de direção superior da Administração Pública, ainda que estes não se enquadrem no conceito de servidores públicos.

Answer

A) os agentes políticos enquadram-se no conceito de sujeito ativo para fins de tipificação de ato de Improbidade, tendo em vista que seu processo de investidura no cargo decorre de submissão e aprovação em concurso público.

Answer

B) a responsabilidade pela prática de ato de improbidade estende-se aos sucessores e herdeiros, observado o limite do patrimônio do lalecido, salvo se o sujeito ativo ocupava, por ocasião da conduta Ilícita, cargo ou !unção típicos de agente político e tiver agido com dolo, hipótese em que as sanções legais podem exceder os limites da herança.

Answer

C) a tipificação de ato de improbidade demanda comprovação de dolo específico na prática de conduta que gere prejuizo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios que informam a atuação da Administração Pública, salvo se praticada por agente político, em relação ao qual é suficiente a demonstração de culpa e nexo de causalidade.

Answer

D) os agentes políticos, quando sujeitos ao regime próprio de previdência em decorrência do cargo ocupado naquela qualidade, podem responder por ato de improbidade indivkfuafmente, não sendo exigível concurso com outros servidores públicos.

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