Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisFCC 2016
PGE-MT
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei Complementar n 4/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso, a ação disciplinar prescreverá em 5 anos quanto à infração punível com
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.