Questão de Legislação Penal Especial

Considerando os principais marcos das políticas e dos programas sociais dirigidos às mulheres, julgue os itens subsecutivos. A Lei Maria da Penha, apontada como um dos maiores avanços das políticas destinadas às mulheres, define tipos de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção.