Questões de Direito Constitucional · INDEC

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosINDEC 2025

Pref Araras

Questão de Direito Constitucional

O Art. 19 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece as formas e os prazos para que o controlador atenda à requisição de um titular que deseja acessar seus dados pessoais. Conforme o referido artigo, aponte a descrição correta do procedimento para o fornecimento de uma declaração completa sobre o tratamento de dados:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.