Question

Sobre a repartição de competências entre os entes da federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios), é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) no âmbito das competências concorrentes, compete à União a fixação de normas gerais, nacionais ou regionais, e aos estados, a deliberação legislativa sobre a admissão ou não, no seu território, daquelas normas gerais.

Answer

A) no âmbito das competências privativas da União para legislar, se inclui a disciplina sobre o direito do trabalho.

Answer

B) no âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre registros públicos.

Answer

C) no âmbito das competências concorrentes, compete aos municípios a fixação de normas gerais nacionais sobre o exercício de suas competências administrativas próprias.

Answer

E) aos municípios e ao Distrito Federal, compete legislar sobre os assuntos de interesse local, inclusive o serviço público de distribuição de energia elétrica, podendo suplementar, no âmbito de sua competência, as legislações federal e estadual competentes.

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