Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)Selecon 2024
CM Rio Brilhante
Questão de Legislação Penal Especial
O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul determinou a instauração de inquérito civil para investigar violações a direitos difusos. Esgotadas todas as diligências, houve promoção pelo arquivamento do inquérito. Nos termos da Lei nº 7.347/85, nesse caso, deverá a decisão ser submetida ao:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.