Considerando se os crimes contra a Admi… (Fundep 2004)

Direito PenalConceito de funcionário públicoFundep 2004

CM BH

Considerando se os crimes contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar que

Ao conceito de funcionário público definido no art. 327 do Código Penal se aplica tan to ao sujeito ativo quanto ao passivo, conforme orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal.Bo crime de prevaricação, conforme determina o art. 319 do Código Penal, é crime de mão própria e, portanto, admite autoria mediata.Co funcionário de embaixada estrangeira sediada no Brasil pode ser objeto material do crime previsto no art. 333 do Código Penal, desde que tenha nacionalidade brasileira.Do peculato admite a extinção de punibilidade pela reparação integral do dano até a resposta prévia, sendo doloso ou culposo, porquanto ainda não recebida a denúncia.

Lei seca citada

Mais questões de Conceito de funcionário público

Ver as 175 questões de Conceito de funcionário público

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.