Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)FGV 2023
TJ RN
Questão de Direito Administrativo
Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prestação de serviços de indiscutível relevância para a população. Ao consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito da forma de se criar uma empresa pública, mais especificamente sobre ser necessária, ou não, a edição de lei, foi-lhe corretamente informado que a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.