Nos termos da Constituição Federal vige… (Vunesp 2008)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalLiberdade sindical e direito de greveVunesp 2008

TJ MT

Nos termos da Constituição Federal vigente,

Aa proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.Bé permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.Cadmite-se a não equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício.Dé obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.Eé legítima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

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