Questão de Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que trata da cooperação e competências entre União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, pode-se afirmar que é competência da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: I. localizados ou desenvolvidos em Áreas de Proteção Ambiental (APAs). II. de caráter militar, incluindo o licenciamento ambiental, nos termos do ato do Poder Executivo, previsto no preparo e emprego das Forças Armadas. III. localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva. IV. destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). V. que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos CONAMAs, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade. Assinale a única alternativa correta: