Questões de Legislação Penal Especial · IVIN

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)IVIN 2024

Pref Conc do Canindé

Questão de Legislação Penal Especial

As infrações administrativas dispostas na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98) serão punidas com sanções, exceto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.