Direito ConstitucionalPolítica urbanaADM&TEC 2023
Pref Timbaúba
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir: I. Com base na Constituição Brasileira, é certo afirmar que as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. II. Com base na Constituição Brasileira, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, mesmo sem previsão no plano diretor do município. III. Com base na Constituição Brasileira, o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, tão somente se estiverem civilmente casados entre si. Marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.