Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresCebraspe 2010
TRE BA
Questão de Direito Constitucional
Com relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. O deputado federal investido temporária e precariamente no cargo de ministro de Estado não está sujeito a processo disciplinar perante a Câmara dos Deputados em razão da prática de ato incompatível com o decoro parlamentar quando no cumprimento de seu mandato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.