A propósito do regramento constante da… (IBAM 2023)

Questões de Direito Previdenciário · IBAM

Direito PrevidenciárioArrecadação, recolhimento e obrigações acessóriasIBAM 2023

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A propósito do regramento constante da Portaria MTP 1.467/2022 acerca do parcelamento de débitos do ente federativo com o RPPS,não é correto afirmar que:

Aé vedada a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento.*Bpode serefetuado, no máximo, em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.Cé vedada a inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.Dprescinde de autorização legislativa.

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