Questões de Direito Processual Penal · OBJETIVA CONCURSOS

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984OBJETIVA CONCURSOS 2016

Pref São Gabriel RS

Questão de Direito Processual Penal

Em relação à Lei nº 7.210/84, que disciplina a execução penal, analisar os itens abaixo: I - Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. II - O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo. III - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. Está(ão) CORRETO(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.