Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoINCAB (ex-FUNCAB) 2014
SESACRE
Questão de Direito Constitucional
Segundo o artigo 3º da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito fundamental de acesso a informações, os procedimentos previstos na referida lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes, dentre elas:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.