Nos procedimentos afetos à Justiça da I… (FCC 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoFCC 2014

MPE PE

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

Ano recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.Bno recurso de apelação, o prazo para interpor e para responder é sempre de 15 dias.Co preparo dos recursos deve ser recolhido dentro do prazo de interposição.Da apelação será sempre recebida somente no efeito devolutivo.Eos recursos não terão preferência de julgamento e serão examinados pelo relator e pelo revisor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.