Questões de Direito Administrativo · IBADE
Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasIBADE 2023
RBPREV
Questão de Direito Administrativo
A concessão de Licença Prêmio ao servidor público do Município de Rio Branco, de acordo os termos da Lei Municipal nº 1.695, de 04 de abril de 2008, será concedida mediante: I. o motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri ou serviço militar. II. a suspensão disciplinar do servidor durante o período de três meses. III. a solicitação com a antecedência mínima de sessenta dias da data prevista para gozo. IV. o tempo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal Direta. Está correto o que se afirma em:
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