Sobre as leis delegadas, assinale a alt… (GUALIMP 2018)

Questões de Direito Constitucional · GUALIMP

Direito ConstitucionalEspécies normativasGUALIMP 2018

CM Nova Venécia

Concurso Público 001/2018 www.pciconcursos.com.br Pág. 17 de 19

Sobre as leis delegadas, assinale a alternativa correta:

ASão elaboradas por uma das Casas do Congresso Nacional, por delegação do Presidente da República.BNão podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.CA Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem delegar ao Presidente da República os atos que sejam de sua competência privativa.DAs legislações sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, podem ser objeto de delegação.

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