O recurso em sentido estrito é cabível: (Com. Exam. (MPE RS) 2003)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE RS)

Direito Processual PenalRecursos em espécieCom. Exam. (MPE RS) 2003

MPE RS

O recurso em sentido estrito é cabível:

ADas decisões definitivas de condenação proferidas por juiz singular.BDas decisões do Tribunal do Júri manifestamente contrárias à prova dos autos.CDas decisões do Tribunal do Júri quando a sentença contrariar lei expressa.DDas decisões que reconhecerem a prescrição ou julgarem, por outro modo, extinta a punibilidade.EDas decisões definitivas de absolvição proferidas por juiz singular.

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