Questão de Direito Administrativo

E) “art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.” A) Art. 24. A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei, serão B) “Art.3 º. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.” C) “Art. 8º. “A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.” D) “Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.” destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas. HEINEM, Juliano. Comentários à lei anticorrupção: Lei 12.846/2013. Editora Fórum, 2015. Lei n.º 12.846, de 02 de agosto de 2013. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2013/lei/l12846.htm>. Acesso em: 2024. Nível Superior Ética e Compliance Analisar a gestão de risco, controle interno e outros mecanismos de governança. Explicar aos gestores acerca dos princípios da boa governança, incluindo os direitos e responsabilidades dos proprietários, dos investidores e dos responsáveis pela governança; Código de Conduta da CELESC