Um Estado do Nordeste Brasileiro aument… (Instituto JK 2024)

Questões de Direito Tributário · Instituto JK

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaInstituto JK 2024

Pref SJ Paraíso (MA)

Um Estado do Nordeste Brasileiro aumentou a alíquota do ICMS sobre combustíveis mediante decreto do governador, alegando urgência para arrecadar mais recursos para investimentos em transporte público. Esta medida está em conformidade com o princípio da legalidade tributária?

ASim, em casos de urgência o aumento pode ser feito por decreto.BSim, se a medida for temporária e por período não superior a 90 dias.CNão, qualquer aumento de tributo deve ser feito por lei.DNão, a menos que seja aprovada por maioria qualificada no legislativo estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.