Direito Processual PenalForo por prerrogativa de funçãoCebraspe 2008
MPE RR
Questão de Direito Processual Penal
A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordem normativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional do Ministério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singular tratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional e outorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis, explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suas funções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantias e autonomias inéditas na estrutura estatal.
Mesmo que ministro de Estado seja preso por crime de responsabilidade em Brasília – DF, não cabe a promotor criminal da capital da República denunciar o referido delito perante o STF.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.