O Estado do Piauí, sob a égide da Lei n… (FGV 2021)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesFGV 2021

TCE PI

O Estado do Piauí, sob a égide da Lei nº 8.666/1993, após regular processo licitatório, celebrou com a sociedade empresária Beta contrato administrativo, no qual constaram cláusulas disciplinando a prerrogativa da Administração Pública contratante de alteração unilateral do acordo e a possibilidade de aplicação de penalidades contratuais. Trata-se de cláusulas:

Aabusivas, que viciam o contrato, eis que geram desequilíbrio entre as partes contratantes;Babusivas, que viciam o contrato, eis que ferem o princípio da isonomia entre as partes contratantes;Cexorbitantes, que viciam o contrato, pois ferem o equilíbrio econômico e financeiro entre as partes contratantes;Dexorbitantes, que não viciam o contrato e decorrem da supremacia do interesse público sobre o privado;Eabusivas, que não viciam o contrato, desde que o contratante ofereça garantia para manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.