Considerando a disciplina constituciona… (FCC 2018)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFCC 2018

TRT

Considerando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal,

Aestá prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e interestadual.Bno âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.Cestá excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União.Da União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.Elei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa espécie de competência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.