Sobre as espécies normativas previstas… (ESMARN 2002)

Questões de Direito Constitucional · ESMARN

Direito ConstitucionalEspécies normativasESMARN 2002

TJ RN

Sobre as espécies normativas previstas na Constituição se pode afirmar que:

AA Constituição não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, mas poderá ser na vigência do estado de defesa ou de intervenção federal.BA proposta de emenda à Constituição cabe ao Presidente da República, a mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros, e a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.CO Presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, a proposta de emenda à Constituição.DAs leis complementares são aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional e a enumeração das suas hipóteses de cabimento é exaustivamente traçada no texto constitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.