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Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularCebraspe 2015

CBM CE

Questão de Direito Administrativo

João impetrou mandado de segurança contra ato coator praticado por administrador de uma autarquia estadual. Em sua petição inicial, João invocou direito líquido e certo, formulou pedido de concessão de liminar e colacionou documentação comprobatória. Não convencido, em um primeiro momento, da liquidez e da certeza do direito de João, o juiz decidiu que indeferirá o pedido de liminar. !FimDoTexto!

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. O administrador da autarquia estadual em questão tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.