Question

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere aos direitos sociais.

Accepted Answer

C) A CF/88 elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.

Answer

A) Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Answer

B) A licença-paternidade é benefício, que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão.

Answer

D) O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.

Answer

E) A CF/88 assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade em creches e pré-escolas.

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