Question

Nos últimos dois quadrimestres do mandato do Prefeito, o Município apresenta disponibilidade bruta de caixa projetada para o encerramento do exercício de R$ 1.200.000,00. Entretanto, existem encargos e despesas já compromissadas, exigíveis até o final do exercício, no montante de R$ 900.000,00. Nesse período, pretende-se assumir nova obrigação, com parcelas de R$ 500.000,00 a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja ingresso vinculado de novos recursos. À luz do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) A obrigação não poderá ser assumida, pois, após a dedução dos encargos e despesas compromissadas, restarão apenas R$ 300.000,00, insuficientes para suportar as parcelas de R$ 500.000,00.

Answer

A) A obrigação poderá ser assumida, pois a disponibilidade bruta de caixa é superior ao valor das parcelas do exercício seguinte.

Answer

C) A obrigação poderá ser assumida desde que seja inscrita integralmente em restos a pagar não processados.

Answer

D) A vedação não se aplica ao Município, pois o art. 42 alcança exclusivamente a União e os Estados.

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