Acerca de tribunais internacionais e de… (Cebraspe 2008)

Direitos HumanosTribunal Penal Internacional e direito internacional humanitárioCebraspe 2008

OAB

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

AO Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.BO § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.CO Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.DO Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.