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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoCebraspe 2014

CAM DEP

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade. Sempre que uma proposta de emenda à Constituição for apresentada, sua tramitação deverá iniciar-se, necessariamente, na Câmara dos Deputados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.