Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalReserva de vagas em concursos públicosCebraspe 2006

AGU

Questão de Direito Constitucional

A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público pode ser afastada se o percentual legalmente previsto for inferior a um, hipótese em que a fração deve ser desconsiderada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.