Questões de Direito Processual Penal · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito Processual PenalColaboração premiada e meios de obtenção de prova – Lei 12.850/2013INCAB (ex-FUNCAB) 2013

PC ES

Questão de Direito Processual Penal

Em ação praticada por organizações criminosas, em conformidade com a Lei nº 9.034/1995, em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.