A Lei Complementar n 1.361, de 21 de ou… (FCC 2022)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativoFCC 2022

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A Lei Complementar n 1.361, de 21 de outubro de 2021, alterou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei o n 10.261/1968), estabelecendo mecanismos de consensualidade aplicáveis no âmbito do regime disciplinar dos servidores públicos estaduais. Acerca do termo de ajustamento de conduta, a lei dispõe que

Aa prescrição interrompe-se a partir do início do cumprimento do termo de ajustamento de conduta, reiniciando a contagem do prazo prescricional.Bo instituto é aplicável às faltas dolosas ou culposas, desde que cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa.Ca inexistência de sindicância ou processo disciplinar em curso é condição para a celebração do termo de ajustamento de conduta.Da aplicação da punição ao servidor faltoso é imediata no caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta.Eo termo de ajustamento deve ser homologado pelo Secretário de Estado ou dirigente autárquico, para que produza efeitos.

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