Question

De acordo com a disciplina constitucional dos agentes públicos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) além de cargos e empregos públicos na estrutura da administração pública direta e indireta de qualquer um dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a lei ainda estabelecerá casos de contratação de agentes públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que cada ente federativo tem competência autônoma para legislar sobre o tema

Answer

A) é vedada a acumulação, remunerada ou não de cargos, empregos e funções públicas, ainda que exista compatibilidade de horários

Answer

B) uma vez adquirida a estabilidade, o servidor ocupante de cargo público efetivo não poderá perder o cargo em razão de excesso de gasto orçamentário com despesa de pessoal

Answer

C) a criação de empregos públicos rege-se por uma reserva legal absoluta, com iniciativa do Chefe do Poder Executivo, inclusive no que diz respeito às entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista

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