Extinto o processo judicial, caso a par… (Cebraspe 2018)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2018

TJ CE

Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá

Aintimar a parte adversa para promover a execução.Bencaminhar cópia dos autos ao MP estadual, que iniciará o procedimento de cobrança judicial.Cdeterminar, de ofício, o bloqueio da monta devida nas contas do devedor, por meio do sistema BACENJUD.Dfixar multa no percentual legalmente previsto e estabelecer as astreintes, intimando-se novamente o devedor.Eencaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa.

Mais questões de Execução penal – Lei 7.210/1984

Ver as 523 questões de Execução penal – Lei 7.210/1984

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.