Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRF 4)

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCom. Exam. (TRF 4) 2010

TRF 4

Questão de Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. 4 Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros: I. Restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica. II. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, em razão de excepcional interesse social. III. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento pela Corte fixado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.