Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2017

DPE AL

Questão de Direito Processual Penal

Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao sentenciado, de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.