Question

A respeito da Lei nº9.099/95 (Juizados Especiais), assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A) No tocante ao Juizado Especial Criminal, nos crimes em que a pena máxima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela lei correspondente, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, além de estar presente os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena.

Answer

B) A respeito da fase preliminar existente no Juizado Especial Criminal, não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Answer

C) A citação, nos Juizados Especiais Cíveis, será feita por meio de correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, e, havendo necessidade, poderá ser feita, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

Answer

D) No Juizado Especial Cível, o comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

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