Considerando o disposto no direito bras… (Vunesp 2020)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalMandado de segurançaVunesp 2020

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Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

AO writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução.BÉ cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.CA lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar.DNão se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior.EÉ cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.