Questão de Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. Um órgão fracionário de tribunal viola a cláusula de reserva de plenário ao afastar a incidência de uma lei com fundamento constitucional, ainda que evite declarar formalmente sua inconstitucionalidade. II. Uma lei municipal pode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal por ação direta de CADERNO DE QUESTÕES - PÁGINA 2 DE 9 inconstitucionalidade quando o parâmetro indicado for a Constituição Federal. III. Uma arguição de descumprimento de preceito fundamental pode alcançar atos normativos anteriores à Constituição, desde que esteja atendido o requisito da subsidiariedade. IV. Uma ação declaratória de constitucionalidade pode ter por objeto uma lei ou um ato normativo federal diante de controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação. V. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ação do controle concentrado exige voto favorável de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal. Marque a opção que apresenta apenas afirmativas CORRETAS.