Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasCebraspe 2012
TJ RR
Questão de Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal Brasileiro, julgue o item abaixo. Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm assegurada participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de outros recursos minerais em seus respectivos Territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.