Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisCOTEC FADENOR 2025
Pref Januária
Questão de Legislação Penal Especial
CADERNO 101 DE JANUÁRIA - MG 1 . 260 . 012 ESCOLAR EDITAL 01/2025 01 - Este caderno contém questões do tipo múltipla escolha. 02 - Verifique se o caderno contém falhas: folhas em branco, má impressão, páginas trocadas, numeração errada, etc. Encontrando falhas, levante a mão. O Fiscal o atenderá e trocará o seu caderno. 03 - Não marque mais de uma resposta para a mesma questão, nem deixe nenhuma delas sem resposta. Se isso acontecer, a resposta não será computada. ANULADA. 07 - Não se esqueça de assinar a Lista de Presenças. OBS.: Candidatos com cabelos longos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas durante a realização das provas. É proibido o uso de boné. NOME: ASSINATURA 0
De acordo com o Art. 98 da Lei n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados. Considerando esse dispositivo legal, analise as afirmativas a seguir: I- As medidas de proteção são aplicáveis apenas quando os direitos forem violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. II- A aplicação das medidas de proteção é restrita aos casos em que os direitos forem violados exclusivamente por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis. III- As medidas de proteção podem ser aplicadas mesmo quando os direitos forem violados em razão da própria conduta da criança ou do adolescente. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


